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É possível não pagar o valor da multa cobrada sobre FGTS na demissão?

Carteira de trabalho

Hoje nosso post é para os empresários, donos de empresas que eventualmente precisam fazer demissão sem justa causa. Então, a resposta para a pergunta deste post é sim! É possível deixar de pagar os 10% que foram aumentados em 2001. Você como empresario/ empresária deve entrar com ação judicial para fazer valer o seu direito! Isto porque sobre o FGTS as empresas pagam um montante de 10% mais 40% quando efetuam uma demissão sem justa causa de um empregado. Este montante dos 10% além dos 40% já instituídos foi estabelecido apenas em 2001, pela Lei Complementar nº110 que fixou o aumento
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Sou obrigada a comprar um imóvel que já é meu?

Vitória

Queridos leitores, hoje abordaremos os tão temidos terrenos de marinha. A Nova Medida Provisória que possibilita a compra do imóvel para não ter que pagar mais as taxas vem gerando muitas dúvidas para os contribuintes. Os terrenos de marinha são bens pertencentes à União. A regra está prevista no artigo 20 da Constituição Federal. Complementando tal regra ainda está previsto em lei que a União não pode dispor gratuitamente de seus bens. Por este fundamento, a nova medida provisória ​número 691/2015 concedeu a “oportunidade” aos proprietários de imóveis situados na faixa de marinha de comprar seu imóvel da União, para se
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Economize se puder

Dinheiro e moedas

Sabia que você pode questionar até o valor que tem que pagar de IPTU? É isso mesmo, não aceite sem questionar se você pode diminuí-lo. Existem várias possibilidades que podem estar acontecendo para seu IPTU estar tão alto, e se tiver aumentado de repente esta possibilidade é maior ainda. Aprenda seu direito e lute por ele. Procure um advogado para auxiliá-lo. www.camargoecamargoadvogados.com.br